Desde que entrou em vigor o novo regulamento, a Polícia Municipal e a PSP já levantaram 1061 autos e foram encerrados 6 estabelecimentos.
O regulamento em causa é o Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços no Concelho de Lisboa, que entrou em vigor no dia 8 de Novembro de 2016. Desde essa data e até ao dia 4 de Dezembro deste ano, segundo o vice-presidente da Câmara Municipal de Lisboa, foram levantados 1061 autos pelos agentes fiscalizadores.
Duarte Cordeiro falava na Assembleia Municipal de Lisboa, esta terça-feira, dia 12 de Dezembro, durante a segunda sessão do debate temático sobre segurança e qualidade de vida nocturna. O autarca explicou que, neste conjunto, 506 autos se deveram a funcionamento fora do horário, 324 à falta de afixação do mapa de horário e 195 à falta de requisitos.
Além destes números, passaram ainda a ser conhecidas as 351 reclamações entregues por causa do ruído, os 262 pedidos de aprovação de limitador de som e os 47 processos de restrição temporária de horário.
Dos seis estabelecimentos encerrados, quatro mantêm-se fechados, um processo foi arquivado e o restante encontra-se em fase de instrução (o do Barrio Latino, à porta do qual um segurança faleceu baleado na cabeça já este mês de Dezembro). Soma-se o caso do Urban Beach, encerrado por ordem do Ministério da Administração Interna, depois de se terem tornado virais imagens de agressões dos seguranças a um grupo de jovens em Novembro.
No debate, intervieram responsáveis da AHRESP e de associações de moradores de zonas como Santos e Misericórdia. Do lado da AHRESP, foi chamada a atenção para os elevados custos dos empresários em aplicar toda a legislação aprovada e a dificuldade em controlar o ruído que é feito fora dos estabelecimentos, na rua. Por parte dos representantes dos moradores, foi feito um alerta quanto à fuga das famílias das zonas mais afectadas pela diversão nocturna (como a Rua Cor de Rosa) e foram recordados os elevados custos de insonorização e isolamento das casas, sobretudo para os residentes mais velhos e com poucos recursos.
