O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, António Costa, defendeu no seio da Assembleia Municipal a terceira fase da ZER – Zona de Emissões Reduzidas.
Depois da entrada em vigor da terceira fase da ZER no dia 15 de Janeiro, várias foram as vozes a criticar o aumento das restrições da circulação automóvel no centro da cidade. O Presidente António Costa rebateu as críticas da oposição, apresentando esclarecimentos sobre o assunto.
Na reunião do dia 27 de Janeiro, o edil recordou a condenação do Estado Português pelo Tribunal Europeu de Justiça ao pagamento de uma multa de 1,9 milhões de euros pelo incumprimento das normas da qualidade do ar no centro da cidade de Lisboa. Além do valor fixo da multa, acresceriam 632 euros por dia, no caso de continuar em incumprimento.
Explica António Costa: “a CCDR (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional) obrigou o município de Lisboa em 2008 a comprometer-se com um programa de redução das emissões no centro da cidade, com um conjunto de medidas, entre as quais a adopção de zonas de emissões reduzidas, de forma a diminuir o valor das emissões”.
Lembrando que “este acordo é de 2008”, que “a primeira fase teve lugar em 2011” e “a segunda fase em 2012”, o Presidente da CML considera que se está a “proceder a uma implementação gradual e ponderada destas normas ambientais, de forma a não ter consequências abruptas”.
Câmara aceita viaturas anteriores a 2000 compatíveis com as normas
António Costa argumenta que “ao contrário do que tem sido dito, não estão proibidas discricionariamente as viaturas a partir de uma determinada data; estão proibidas as viaturas que não cumpram as normas ambientais fixadas nas directivas comunitárias”. Como nem todas as viaturas anteriores a 2000 cumprem as normas ambientais, a Câmara tem vindo a “aceitar quer as declarações das marcas, umas constantes nos livretos, outras não constantes nos livretos, que demonstram que as viaturas, apesar de anteriores ao ano 2000, cumprem as normas ambientais” e ainda as viaturas com equipamentos homologados pelo IMTT (Institudo da Mobilidade e dos Transportes Terrestres) como “aptas a circular”.
Aos que acusam a Câmara de estar a promover a renovação da frota automóvel ou a perseguir as viaturas antigas, António Costa responde que “esta medida destina-se a promover a qualidade do ar por via da proibição da circulação de viaturas que não cumpram determinadas normas ambientais: se cumprirem, podem circular”.
Mudança de paradigma da mobilidade
Por último, o edil assegura que “a deliberação da Câmara não foi tomada sem informação científica”. Aponta como base o relatório apresentado pela FCT – Fundação para a Ciência e Tecnologia que defende um aprofundamento das medidas já implementadas, por revelarem melhorias mas serem ainda insuficientes.
Depois de mencionar o Livro Branco dos Transportes da Comissão Europeia, que prevê a proibição de circulação nas cidades europeias dos veículos de combustão convencional, em diferentes metas, até 2030 e 2050, o Presidente da CML falou numa “transição de paradigma da mobilidade”.
Para António Costa, “o que é absolutamente decisivo não é aumentar prazos, não é aumentar excepções”, mas sim “organizarmo-nos para acelerar a transição do paradigma de mobilidade”, em nome da “defesa da qualidade do ar, ou seja, da saúde pública dos lisboetas”. O edil não deixou de reivindicar mais uma vez que é necessária uma gestão municipal do Metro e da Carris para a obtenção de um sistema de transportes públicos eficiente e de maior qualidade.
