O Tribunal Constitucional chumbou a Taxa Municipal de Protecção Civil cobrada pela Câmara Municipal de Lisboa.
A Taxa Municipal de Protecção Civil começou a ser cobrada aos proprietários no ano de 2015, altura em que passou a substituir a taxa de conservação e manutenção dos esgotos, daí em diante associada à do saneamento.
Os partidos da oposição em Lisboa manifestaram as suas críticas àquilo que consideravam ser um imposto. Recorde-se que os impostos devem emanar da Assembleia da República, com força de lei, ou do Governo (validados pelo Parlamento), na forma de decreto-lei. A Taxa de Protecção Civil seria, portanto, inconstitucional.
Pronunciando-se sobre o assunto, o presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Fernando Medina, negava a possibilidade de haver inconstitucionalidade. O edil considerava a taxa essencial para melhorar o serviço prestado nos domínios da protecção civil, do combate aos incêndios e da garantia da segurança de pessoas e bens. Os ganhos com esta taxa eram estimados em cerca de 19 milhões de euros anuais.
Deu entrada no Tribunal Constitucional, em Março deste ano, um pedido de fiscalização sucessiva da Taxa Municipal de Protecção Civil (TMPC), feito pela Provedoria de Justiça. Surge agora a decisão do Constitucional, declarando a mesma taxa inconstitucional, à semelhança do que já tinha acontecido em relação à taxa aplicada às empresas de Vila Nova de Gaia.
Esta terça-feira, dia 19 de Dezembro, em conferência de imprensa, Fernando Medina afirmou que a Câmara Municipal de Lisboa vai devolver as verbas cobradas a todos os proprietários entre 2015 e 2017, num total que ascende aos 58 milhões de euros.
Além de garantir que a Câmara ia “acatar na íntegra a decisão do TC”, o edil explicou que ia pedir à Assembleia Municipal a devolução dos regulamentos relativos às taxas municipais para se remover a TMPC, bem como do Orçamento para 2018, que terá de ser adaptado (por deixar de constar a receita com a TMPC).
Para agilizar os procedimentos, Medina avançou que o Município vai abrir balcões e um site na internet para que os munícipes possam requerer a devolução das quantias cobradas.
O presidente da Câmara fez ainda questão de atribuir aos partidos, ao Governo e à Assembleia da República a responsabilidade de garantir alternativas que permitam o financiamento de um sistema de protecção civil de qualidade.
