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Tribunal de Contas chumba parque em Arroios

A Câmara Municipal de Lisboa ia comprar uma garagem em Arroios para criar um parque de estacionamento para 300 viaturas… mas já não vai.

O Município pretendia pagar mais de 2,5 milhões de euros para comprar uma garagem com 4700 metros quadrados junto ao Jardim Constantino (Rua José Estêvão), que adaptaria a parque de estacionamento com capacidade para 300 automóveis. Seria gerido pela EMEL. Disso mesmo deu conta o presidente Fernando Medina em várias ocasiões, nomeadamente na última reunião descentralizada de Câmara para auscultar os munícipes de Arroios. No entanto, o Tribunal de Contas chumbou o negócio, negando o visto prévio.

O jornal Público avança a notícia esta sexta-feira, 28 de Fevereiro, e refere que a Câmara afirmou ao periódico não concordar com a leitura do tribunal, mas não ter intenção de recorrer da decisão. Por conseguinte, o Município desistiu da compra da garagem (rés-do-chão, cave e subcave), que iria acontecer no exercício de um direito de preferência.

Para os juízes do Tribunal de Contas, há três problemas no plano que a Câmara de Lisboa queria levar a cabo: não pode exercer o direito de preferência sobre qualquer imóvel que se encontre dentro da Área de Reabilitação Urbana, mas sim que esteja inserido numa operação de reabilitação urbana concreta; devia ter sido a EMEL a efectuar a compra; e não pode haver pagamento de comissões a entidades como a leiloeira que mediou a transacção. Neste caso, a Câmara ia pagar 5% do negócio como comissão à leiloeira.

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