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Parque das Nações entregue à CML

O Conselho de Ministros determinou, no dia 18 de Julho, a passagem da gestão urbana do Parque das Nações para a Câmara Municipal de Lisboa. Em conferência de imprensa, o Secretário de Estado da Presidência, Luís Marques Guedes afirma que a decisão foi trabalhada e negociada “quer com a Câmara Municipal de Lisboa, quer com a Câmara Municipal de Loures”. Recorde-se que no passado dia 12 de Junho o presidente da Junta de Freguesia de Santa Maria dos Olivais, José Manuel Rosa do Egipto, entregou no Tribunal uma Providência Cautelar com o objectivo de travar a decisão de passagem de responsabilidades sobre a gestão do espaço público do Parque das Nações para a Câmara Municipal de Lisboa, sem que estivessem salvaguardadas as condições para que a CML pudesse comprometer-se em manter aquele espaço nas devidas condições. Sabendo a Junta de Freguesia dos Olivais que a CML não poderia assumir os encargos por não ter verba para o efeito, decidiu intervir já que aquele território pertence a esta freguesia. No seguimento desta intervenção, o Tribunal deu parecer favorável à acção interposta e a ministra da tutela, Assunção Cristas, decidiu prolongar o prazo para que fossem criadas condições para o efeito. Com esta decisão, as câmaras municipais de Lisboa e Loures assumem as funções de gestão urbana da parte competente a cada uma naquele espaço.

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