Estado paga renda a desempregados

A Segurança Social vai pagar até cinco meses de renda a desempregados com baixos recursos que recebam ordem de despejo. A medida aplica-se a quem receba um subsídio igual ou inferior ao salário mínimo e a beneficiários do rendimento social de inserção.

No caso dos inquilinos que não conseguem pagar as rendas por estarem no desemprego será aberto um processo especial de despejo. No caso do tribunal definir um adiamento da desocupação da casa o pagamento fica temporariamente a ser da responsabilidade da Segurança Social.
Esta medida surge no seguimento do pacote de alterações à lei do arrendamento e tem como objectivo ajudar as famílias com baixos recursos que não sejam capazes de pagar a renda. Recorde-se que foi aprovado recentemente um diploma que permite aos proprietários pôr termo a contratos de arrendamento caso, num ano, existam quatro atrasos no pagamento superiores a oito dias.