Zonas de contenção (AL) já estão em vigor

Já se encontra em vigor o Regulamento Municipal do Alojamento Local de Lisboa, que define as áreas de contenção absoluta ou relativa.

Depois de publicado em Diário da República, o novo Regulamento já está em vigor, com o propósito claro de travar a proliferação deste tipo de estabelecimentos em Lisboa… já são mais de 20 mil.

Tal como o EXPRESSO do Oriente já tinha explicado, o documento proíbe a instalação de novos estabelecimentos de Alojamento Local (AL) em zonas de “contenção absoluta”, nomeadamente no Bairro Alto/Madragoa, Castelo/Alfama/Mouraria, Colina de Santana, Baixa e nos eixos Avenida da Liberdade/Avenida da República/Avenida Almirante Reis.

Em todos estes bairros e eixos, que são de contenção absoluta porque apresentam um rácio desequilibrado entre AL e fogos de habitação (superior a 20%), permite-se a concessão de autorização excepcional para a instalação de novos estabelecimentos de AL. Os critérios para a excepção requerem que se trate de “operações de reabilitação de edifícios em ruínas ou reabilitação integral de edifícios totalmente devolutos há mais de três anos e quando sejam considerados de especial interesse para a cidade por darem origem a edifícios de uso multifuncional, em que o alojamento local esteja integrado em projectos de âmbito social ou cultural de desenvolvimento local ou integre oferta de arrendamento a preços acessíveis atribuídas no âmbito do Regulamento Municipal do Direito à Habitação”.

Recorde-se que, com a entrada em vigor do novo Regulamento, as zonas da Baixa, Av. Liberdade, Av. República e Av. Almirante Reis, já não estão excluídas das áreas de contenção, ao contrário do que sucedia antes, por se considerarem predominantemente terciárias.

Noutras zonas, chamadas de contenção relativa, a instalação de estabelecimentos da AL novos é limitada. A Graça e o Bairro da Colónias são as duas zonas identificadas.