Acordo de transição de competências para as Juntas já foi assinado

Após a aprovação pela Assembleia Municipal de Lisboa, dos critérios de transição dos recursos humanos do município para as juntas de freguesia, a Câmara Municipal de Lisboa, as Juntas de Freguesia da cidade, e o SINTAP – Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos, assinaram, no dia 22 de Janeiro, o acordo da definição dos critérios de transição dos recursos humanos do município que acompanham a atribuição das novas competências às juntas de freguesia, no âmbito da reorganização administrativa da cidade.

Na reunião, o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, António Costa, assegurou o compromisso de que os direitos adquiridos pelos trabalhadores da câmara, que transitam para os quadros das juntas, serão “integralmente mantidos e respeitados”.

“O essencial está salvaguardado, a plenitude dos direitos adquiridos”, considerou o autarca, lembrando que a medida visa assegurar melhores serviços na cidade, tendo em conta a maior proximidade das juntas de freguesia aos cidadãos.

“As juntas não são menos capazes do que a Câmara, essa é uma visão preconceituosa que não aceito”, defendeu.

As Juntas de Freguesia irão agora receber 68 milhões de euros transferidos directamente do Estado para as freguesias e, ainda, receitas correspondentes aos licenciamentos. A primeira tranche deste valor deverá ser entregue no dia 30 de Janeiro.