A TMPC – Taxa Municipal de Protecção Civil vai ser devolvida a mais de 200 mil contribuintes na segunda quinzena de Fevereiro.
Em comunicado, a Câmara Municipal de Lisboa assegura que já identificou o universo de 223 467 contribuintes a quem vão ser devolvidas as verbas referentes à Taxa Municipal de Protecção Civil.
“Entre as soluções estudadas para este processo, a CML teve em conta a análises das diferentes situações envolvidas, nas quais há nomeadamente 2800 pessoas a viver no estrangeiro e 18 100 cabeças de casal de heranças, entre outras a ter em conta”, afirma o Município na nota.
Esclarecendo que “estão neste momento a ser finalizados os processos de contratação pública necessários para serviços postais, aplicação informática específica e sistema de informação personalizada aos munícipes”, a Câmara de Lisboa espera conseguir devolver as verbas cobradas na segunda quinzena do mês de Fevereiro.
Recorde-se que em Dezembro, o Tribunal Constitucional (TC) declarou a cobrança inconstitucional, por ter um carácter arbitrário; segundo os juízes do TC, a Protecção Civil não é algo por que os lisboetas tenham de pagar. A decisão veio ao encontro de uma outra anterior no município de Vila Nova de Gaia.