Publicado decreto-Lei sobre os trabalhadores do SEF

Esta acção resulta de diversas reuniões entre o Governo e as estruturas sindicais representativas dos trabalhadores do SEF e, com a referida publicação, inicia-se a fase formal do processo de negociação sindical.

O processo será concluído com aprovação final em reunião de Conselho de Ministros.

Nos termos deste projecto, os inspectores do SEF transitam para a carreira especial de investigação criminal da PJ e os funcionários da carreira de vigilância e segurança são integrados na carreira especial de segurança da PJ.

A carreira de investigação e fiscalização do SEF integra atualmente cerca de 900 inspectores em efectividade de funções e uma centena na situação de disponibilidade.

Os trabalhadores das carreiras gerais e de informática deverão ser distribuídos entre o IRN e a APMA.

Os funcionários integrados na carreira de vigilância e segurança do SEF transitam para a carreira especial de segurança da PJ.

Aqueles que transitoriamente estejam colocados fora do SEF, quando for concluído este processo de fusão, serão integrados na Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna – em posto de trabalho não ocupado ou a prever – quando legalmente não seja possível fazê-lo nos órgãos ou serviços em que exerçam funções.

Inspectores do SEF permanecem até 2 anos nos postos de fronteira

O diploma prevê um regime de afectação funcional transitório que visa assegurar que os inspectores do SEF continuem a desempenhar funções nos postos de fronteira aérea e marítima durante um ano.

Esse período é renovável por mais um ano, até ao limite de 75% do total de efectivos destacados no 1.º ano. Acresce que os inspectores continuarão a dar formação aos elementos da GNR e da PSP em controlo de fronteiras.

O pessoal que estiver em exercício de funções na GNR e na PSP terá direito à remuneração de origem e à contagem do tempo de serviço prestado nesse regime de afectação.

Controlo de fronteiras reforçado

De referir que o controlo das fronteiras nacionais fica reforçado com estas medidas, porque no final deste mês estarão formados 496 elementos da GNR e da PSP para essa missão.

Até ao Verão prevê-se que o número total de elementos das forças de segurança habilitados com o curso de controlo de fronteiras ultrapasse os 530 efectivos.

Isto significa o reforço das fronteiras nacionais, por ficarem a trabalhar lado a lado nos postos de fronteira os elementos do SEF em regime de afectação funcional com os das Forças de Segurança já formados em controlo de fronteiras.

Garantir direitos dos trabalhadores

Na elaboração deste projecto de decreto-lei o Governo inscreveu as garantias dadas às estruturas representativas dos trabalhadores em matéria de protecção dos direitos laborais, de progressão das carreiras, na valorização da sua experiência e do importante contributo dado ao serviço público.

Em matéria de promoção dos inspectores do SEF na carreira especial de investigação criminal da PJ, será necessário exercerem funções durante pelo menos metade do tempo exigido para o efeito.

Destaque-se que, entre outros pontos implementados no âmbito do processo de reestruturação do SEF, foram assinados protocolos de cooperação do SEF com a GNR, PSP e PJ nos domínios do controlo de fronteiras e da investigação criminal.