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Carris ganha competência de fiscalização do trânsito e estacionamento

A Carris poderá vir a assumir competências de fiscalização do trânsito e estacionamento em Lisboa, na sequência de uma proposta de alteração aos estatutos da empresa.

A alteração aos estatutos foi aprovada esta quinta-feira, dia 15 de Novembro, em reunião de Câmara, com os votos favoráveis do PS e do BE e os votos contra do CDS, PCP e PSD.

De acordo com esta alteração, assinada pelos vereadores Miguel Gaspar, da Mobilidade, e João Paulo Saraiva, das Finanças, a Carris vai passar a deter, através dos seus funcionários como motoristas e guarda-freios, a possibilidade de multar condutores que utilizem abusivamente as faixas bus ou que estacionem de modo a bloquear a passagem dos transportes.

A novidade decorre de um alargamento das actividades exercidas, consideradas “complementares ou acessórias do objecto da concessão”, algo que é bastante contestado pela oposição. Os partidos que votaram contra a aprovação da proposta defendem que a fiscalização do trânsito e do estacionamento deve permanecer no âmbito da Polícia Municipal, PSP e EMEL, como acontece actualmente.

A proposta de alteração também continha outros dois pontos, um que não mereceu contestação e outro que voltou a ser criticado pela oposição: a criação de um conselho consultivo na empresa com pelo menos 12 pessoas foi aprovada sem críticas; já a possibilidade de a Carris “adquirir, alienar e onerar direitos ou bens móveis e imóveis, incluindo tomar e dar de arrendamento bens imóveis”, sem necessidade de aprovação da autarquia, foi novamente visada pelos vereadores dos partidos da oposição.

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