Bairro dos Lóios pede fiscalização do Regime do Arrendamento

A Comissão de Inquilinos do IGAPHE, do Bairro dos Lóios, em Marvila, solicitou junto da Provedoria de Justiça e da Procuradoria- Geral da República que seja enviado ao Tribunal Constitucional o diploma referente ao novo regime de arrendamento apoiado para a Habitação.

A Comissão de moradores do Bairro dos Lóios salienta as inconstitucionalidades e injustiças que se encontram presentes no respectivo novo regime de arrendamento na habitação em Portugal e solicita às respectivas entidades, que enviem o diploma legal para o Tribunal Constitucional.

“O regime de arrendamento apoiado para a habitação, que irá substituir o actual Decreto- Lei nº 166/93 de 7 de Maio, é um diploma legal, que tem como objectivo, terminar à força pela via legal, com os antigos contratos de arrendamento social e efectuar despejos na habitação social sem dependência de acção de judicial, permitindo a existência de uma posição abusiva dos senhorios sobre os respectivos inquilinos, mantendo os elevados valores de renda, que já se verificam com o actual Decreto-Lei nº 166/93 de 7 de Maio, que define a renda apoiada”, refere a comissão em comunicado.

Apesar de todas as solicitações que foram efectuadas por diferentes associações de moradores e pela Assembleia Municipal de Almada,  ao Presidente da República, Cavaco Silva,  para que não promulgasse o respectivo diploma legal, o mesmo acabou por ser aprovado.