Governo avança com contratos para Refer, CP e Metro

O Conselho de Ministros aprovou hoje, dia 25, uma resolução para atribuir às empresas Refer, CP, e Metro de Lisboa, um contrato de serviço público e estabelece o regime transitório de financiamento.
Há muito tempo que as empresas de transporte reivindicavam esta medida, pois a definição de um contrato de serviço público é essencial para estabelecer objectivos e metas na prestação do serviço público de transportes. Desta forma ajuda a contabilizar de modo mais rigoroso, e de acordo com esses parâmetros, quais as importâncias a ser transferidas, em sede de indemnizações compensatórias.
O Governo aprovou uma resolução em que mandata os ministros das Finanças e dos Transportes a aprovarem “os contratos que estabelecem o regime transitório de financiamento da prestação do serviço público” com as empresas REFER, CP e Metro de Lisboa.