Contratos a termo com prazo até 18 meses

A partir de agora os contratos a temo certo, que terminem a 30 de Junho de 2013, vão poder ser renovados até a um máximo de 18 meses. Esta medida excepcional do Governo visa travar o aumento do desemprego.

A nova lei publicada em Diário da República tem como finalidade refrear o aumento do desemprego ao possibilitar a renovação dos contratos que expiram em 2013 e que, segundo o Código do Trabalho, não podiam ser renovados.
Esta medida permite duas renovações extraordinárias dos contratos a termo certo que alcancem os limites máximos de duração legais até 30 de Junho de 2013, não podendo exceder os 18 meses e a vigência do contrato não pode ultrapassar o último dia do ano de 2014.